O que muda no OE2026 para o setor da habitação em Portugal

Estratégia central: mais casas e investimento público

Para este Orçamento de Estado 2026, o Governo está a prever disponibilizar 59 000 novas casas nos próximos seis anos, das quais 33 mil serão construídas com o apoio do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O investimento em habitação pública, promoção e reabilitação será de cerca de 930 milhões de euros em 2026, com o objetivo de acolher 22 mil pessoas. Na reabilitação do parque habitacional, existirão recursos para a conservação e modernização, embora essa fatia seja menor face aos apoios à construção e oferta de habitação nova.
 

Medidas fiscais e incentivos para compra e arrendamento

Como medidas fiscais e de incentivos, o Governo coloca a  taxa de IVA na construção de habitações para venda ou arrendamento “moderado” a 6 %. No âmbito do IRS, haverá uma maior dedução (até 900 €/ano) para rendas consideradas moderadas. A tributação sobre as mais-valias deixa de incidir (ou é diminuída) quando os lucros da venda forem reinvestidos em imóveis para arrendamento “moderado”. A isenção de IMT Jovem expande-se: o limite isento sobe 2 % (aproximando-se dos 330,5 mil euros). Para contratos de arrendamento até 2.300 €/mês, a taxa de IRS aplicada aos senhorios recua de 25 % para 10 %.
 

Alterações estruturais no ordenamento e património

Relativamente a alterações administrativas e estruturais no ordenamento e património, todos os imóveis rústicos do Estado serão transferidos gratuitamente para os municípios, promovendo a gestão local e mitigação de riscos (nomeadamente os incêndios). Os Planos Diretores Municipais (PDM) serão revistos com vistas à simplificação dos processos, para menor burocracia e maior agilidade. O Governo prevê ainda a criação de um Sistema de Informação e Gestão de Património Imobiliário Público (SIGPIP), a concluir até junho de 2026, para inventariar os ativos públicos.
 

Financiamento e prioridades orçamentais

O Governo prevê que o Programa de Infraestruturas e Habitação vá absorver 33,8 % da dotação orçamental do OE2026. Os gastos do IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana) em programas habitacionais atingirão cerca de 1.200 milhões de euros, com ênfase no acesso à habitação. Grande parte dos investimentos será financiada com verbas nacionais e europeias; o PRR contribuirá com montantes expressivos.
 

Quando e como entram em vigor as mudanças

Muitas das medidas fiscais só produzirão efeitos em 2027, em função do calendário de declaração de IRS e do ritmo legislativo. Algumas alterações, como a taxa de 10 % para senhorios em contratos menos onerosos, serão aplicadas em 2026, mas só terão efeitos nas declarações seguintes.
 

Reflexão final

O OE2026 procura atacar o problema da habitação em Portugal de modo multidimensional: aumentando a oferta de casas, incentivando o arrendamento acessível, ajustando a carga fiscal e desburocratizando o ordenamento do território. No entanto, o sucesso dependerá da execução concreta: construção, financiamento, cumprimento dos prazos e adequação local (municípios) serão determinantes. No âmbito do crédito Habitação, como se prevê um aumento nas habitações disponiveis, o financiamento da banca às familias vai continuar em crescimento, nomeadamente no apoio ao Crédito Habitação Jovem, com garantia do Estado a 100%. A simplificação dos processos a aplicar nas vendas imobiliárias, será uma mais valia, considerando que uma grande fatia dos imóveis comercializados no interior do país, têm sido objecto de ajustes e licenciamentos - uma característica do negócio imobiliário que não tem tanta recorrência nos grandes centros urbanos.